Jorge Teixeira
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Jorge Teixeira

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Comentários

(1)

Comentário · há 12 anos

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Gabriel Marques · há 13 anos

0

Recomendações

(1)

Definição · há 17 anos

Ato jurídico

Denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e...

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